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Jurisprudência


TJDF APC - 928265-20151210019020APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA RELAÇÃO CAUSAL. 1. A ação monitória é uma alternativa à cobrança propriamente dita e se submete a rito especial previsto nos artigos 1.102-a e seguintes do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há falar em pretensão monitória, mas sim em pretensão de cobrança por meio do rito monitório. 2. Tendo a ré/embargante levantado discussão acerca da relação causal que originou a emissão do título de crédito, todavia, sem trazer argumentos substanciosos e verossímeis, e conseguindo o embargado comprovar os contornos da relação causal, a improcedência dos embargos monitórios se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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