TJDF APC - 928270-20130910211914APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA. ATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARTICIPAÇÃO DA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA DO CDC. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL RECONHECIDA.SENTENÇA MANTIDA. 1. A construtora afigura-se parte legítima para compor polo passivo da lide em que se discute revisão de cláusulas contratuais relativas aos índices fixados inicialmente entre cooperado e cooperativa, posto que ao integrar instrumento particular de confissão de dívida, as novas condições interferem nos índices utilizados no pacto original. 2. Figurando a construtora, juntamente com a cooperativa, como contratantes em instrumento particular de confissão de dívida, atrai, para a relação existente com a parte autora da demanda, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, respondendo solidariamente, nos moldes do art. 7º, parágrafo único do diploma legal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA. ATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARTICIPAÇÃO DA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA DO CDC. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL RECONHECIDA.SENTENÇA MANTIDA. 1. A construtora afigura-se parte legítima para compor polo passivo da lide em que se discute revisão de cláusulas contratuais relativas aos índices fixados inicialmente entre cooperado e cooperativa, posto que ao integrar instrumento particular de confissão de dívida, as novas condições interferem nos índices utilizados no pacto original. 2. Figurando a construtora, juntamente com a cooperativa, como contratantes em instrumento particular de confissão de dívida, atrai, para a relação existente com a parte autora da demanda, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, respondendo solidariamente, nos moldes do art. 7º, parágrafo único do diploma legal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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