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Jurisprudência


TJDF APC - 928284-20150110505229APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE NULIDADE DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO, EXTRAÍDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DECLINADO COM BASE EM INFORMAÇÕES OBTIDAS NO DETRAN. INTIMAÇÃO FRUSTRADA. EDITAL. PARADEIRO DO DEVEDOR INCERTO. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se, por ocasião da apreciação dos embargos de declaração, os assuntos elencados pela parte quedaram devidamente apreciados e rechaçados em 1º Grau, segundo as razões de convencimento do julgador, afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Meras razões de inconformismo com a avaliação probatória e conclusão do julgado não constituem motivação idônea para amparar o pleito de nulidade da decisão. Preliminar rejeitada. 2. A controvérsia paira sobre a regularidade do protesto da Certidão de Crédito n. 175/2014, extraída dos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 39584/95, no valor de R$ 436.884,16, realizado pelo réu em desfavor do autor, tendo em vista a alegação de má-fé diante da indicação errônea do endereço do devedor, para fins de nulidade do apontamento e pagamento de danos morais. 3. Nos termos do art. 14 da Lei n. 9.492/97, uma vez protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço. 4. Tendo em vista a constante mudança de endereços do devedor, bem como o fato de o encaminhamento do título ao protesto ter sido embasado em endereço constante do banco de dados do DETRAN, não há falar em nulidade do apontamento ou má-fé por parte do credor, tampouco em danos morais. Afinal, não constitui obrigação do credor diligenciar em busca do devedor, uma vez que a esse cumpre o dever de manter atualizados os seus dados cadastrais. 5. Frustrada a intimação pessoal, e sendo incerto o paradeiro do devedor, é válido o protesto efetivado por edital, ex vi do art. 15 da Lei n. 9.492/97. 6. Recurso conhecido; preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada; e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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