TJDF APC - 928286-20150610085475APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO NÃO DEMONSTRADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em atenção à relevância do caráter da obrigação alimentar, a exegese que melhor se alinha à finalidade da reforma promovida pela Lei n. 11.232/2005 é a de que o correspondente crédito, constituído por sentença judicial, deve ser exigido nos moldes dos arts. 475-I e seguintes do Código de Processo Civil, haja vista a configuração e o encadeamento dos atos processuais ali previstos [REsp 1338091/MS]. 2. Ainda que em prestígio dos Princípios da Fungibilidade e da Instrumentalidade das Formas, na espécie, não se mostra viável o recebimento dos presentes embargos do devedor como impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que a garantia do juízo não restou comprovada no feito, sendo este um pressuposto inarredável ao oferecimento de impugnação (CPC, art. 475-J, §1º). 3. Tampouco há como converter o procedimento em voga em exceção de pré-executividade porquanto a matéria de defesa sustentada pelo embargante exige dilação probatória para se aferida, posto que fundada em suposto pagamento in natura dos alimentos exequendos, sob o argumento de que o alimentando teria ficado aos cuidados do alimentante durante o período em aberto cobrado, asseverando-se que esse fato não encontra lastro em prova pré-constituída apta a aferir desde logo e com segurança a alegação. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO NÃO DEMONSTRADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em atenção à relevância do caráter da obrigação alimentar, a exegese que melhor se alinha à finalidade da reforma promovida pela Lei n. 11.232/2005 é a de que o correspondente crédito, constituído por sentença judicial, deve ser exigido nos moldes dos arts. 475-I e seguintes do Código de Processo Civil, haja vista a configuração e o encadeamento dos atos processuais ali previstos [REsp 1338091/MS]. 2. Ainda que em prestígio dos Princípios da Fungibilidade e da Instrumentalidade das Formas, na espécie, não se mostra viável o recebimento dos presentes embargos do devedor como impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que a garantia do juízo não restou comprovada no feito, sendo este um pressuposto inarredável ao oferecimento de impugnação (CPC, art. 475-J, §1º). 3. Tampouco há como converter o procedimento em voga em exceção de pré-executividade porquanto a matéria de defesa sustentada pelo embargante exige dilação probatória para se aferida, posto que fundada em suposto pagamento in natura dos alimentos exequendos, sob o argumento de que o alimentando teria ficado aos cuidados do alimentante durante o período em aberto cobrado, asseverando-se que esse fato não encontra lastro em prova pré-constituída apta a aferir desde logo e com segurança a alegação. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão