TJDF APC - 928288-20130110726436APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ESPÓLIO. FALECIMENTO DA REQUERIDA/DEVEDORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PEDIDO DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE N. 38 A 45. NÃO CABIMENTO. DÉBITO VENCIDO APÓS A MORTE DA APELANTE. VALORES DEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. FUNDO GARANTIDOR DE QUITAÇÃO DE CRÉDITO - FGQC. CLÁUSULA 9ª DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante da constatação de que o autor não trouxe aos autos a prova constitutiva do seu direito (art. 333, I, do CPC), imperioso o indeferimento do seu pedido e o julgamento da demanda. 2. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. 3. Constatada a inutilidade da prova requerida pela parte, o seu indeferimento é medida impositiva, nos termos do que dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil. 4. Inexiste violação ao art. 93, IX da Constituição Federal, se os termos constantes da r. sentença são suficientes para desacolher a pretensão autoral. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença nos seus termos.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ESPÓLIO. FALECIMENTO DA REQUERIDA/DEVEDORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PEDIDO DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE N. 38 A 45. NÃO CABIMENTO. DÉBITO VENCIDO APÓS A MORTE DA APELANTE. VALORES DEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. FUNDO GARANTIDOR DE QUITAÇÃO DE CRÉDITO - FGQC. CLÁUSULA 9ª DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante da constatação de que o autor não trouxe aos autos a prova constitutiva do seu direito (art. 333, I, do CPC), imperioso o indeferimento do seu pedido e o julgamento da demanda. 2. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. 3. Constatada a inutilidade da prova requerida pela parte, o seu indeferimento é medida impositiva, nos termos do que dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil. 4. Inexiste violação ao art. 93, IX da Constituição Federal, se os termos constantes da r. sentença são suficientes para desacolher a pretensão autoral. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença nos seus termos.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão