TJDF APC - 928293-20140710351750APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. GESTÃO CONDOMINIAL. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA PELA CONTRATADA. ADIMPLEMENTO IMPERFEITO. PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ CONTRATUAIS. ART. 422 DO CC/02. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ART. 421 DO CC/02. VIOLAÇÃO DA CONFIANÇA. DIREITO POTESTATIVO DE RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS ATINENTES AO MÊS DA RESCISÃO. VERBAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O art. 422 do Código Civil estabelece como obrigação de todos os contratantes a observância aos princípios de probidade e boa-fé, durante todo o período em que o contrato estiver vigente, desde sua celebração até a sua conclusão, entendimento este que tem sido estendido pela doutrina e pela jurisprudência para as fases pré e pós-contratual. 2. Devem as partes agir com probidade e boa fé, cumprindo as obrigações que lhe foram impostas por meio do instrumento que livre e espontaneamente assinaram, até que cessem os seus efeitos. 3. O princípio da função social do contrato disposto no art. 421 do Código Civil prestigia a relação de cooperação entre os contratantes durante todo o tempo em que o negócio jurídico viger, tendo como uma de suas finalidades a contemplação da equidade contratual a fim de manutenção do contrato e seu adimplemento, evitando-se abusos dos quais decorram prejuízo contra os que se encontrarem em situação de inferioridade nas relações contratuais. 4. Ensejando a contratada o inadimplemento contratual por não ter dado fiel cumprimento às obrigações às quais se vinculara nas estipulações contratuais, seguramente violou a confiança nela depositada pelo contratante, infringindo os princípios da probidade e da boa-fé (art. 422 do CC), sendo, portanto, legítima a conduta da parte contratante em utilizar seu consequente direito protestativo de rescisão do contrato no fito de pôr fim à avença (art. 475 do CC). 4.1. Assim, não tendo a prestação sido adimplida da forma contratada (adimplemento imperfeito), resta configurada espécie de inadimplemento pela parte autora, não lhe sendo facultada a cobrança dos valores apontados e inicial oriundos da resolução contratual. 5. Em outra situação incorrem os valores cobrados a título de honorários profissionais referentes ao mês da rescisão. Estes, por configurarem remuneração pelos dias em que a consultoria esteve efetivamente versada à prestação de serviços ao condomínio, e tendo a mensalidade sido cobrada na forma pro rata, devem ser honrados, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 6. Tendo sido cada litigante em parte vencedor e vencido, em proporções iguais, impõe-se a modificação da sentença a fim de que cada parte arque com metade dos encargos de sucumbência, compensando-se reciprocamente os honorários advocatícios, ex vi do art. 21, caput, do Código de Processo Civil e da Súmula 306 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação conhecidae parcialmente provida para condenar a parte ré no pagamento dos honorários profissionais pro rata e relativos no mês da rescisão contratual. Sentença reformada em parte.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. GESTÃO CONDOMINIAL. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA PELA CONTRATADA. ADIMPLEMENTO IMPERFEITO. PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ CONTRATUAIS. ART. 422 DO CC/02. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ART. 421 DO CC/02. VIOLAÇÃO DA CONFIANÇA. DIREITO POTESTATIVO DE RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS ATINENTES AO MÊS DA RESCISÃO. VERBAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O art. 422 do Código Civil estabelece como obrigação de todos os contratantes a observância aos princípios de probidade e boa-fé, durante todo o período em que o contrato estiver vigente, desde sua celebração até a sua conclusão, entendimento este que tem sido estendido pela doutrina e pela jurisprudência para as fases pré e pós-contratual. 2. Devem as partes agir com probidade e boa fé, cumprindo as obrigações que lhe foram impostas por meio do instrumento que livre e espontaneamente assinaram, até que cessem os seus efeitos. 3. O princípio da função social do contrato disposto no art. 421 do Código Civil prestigia a relação de cooperação entre os contratantes durante todo o tempo em que o negócio jurídico viger, tendo como uma de suas finalidades a contemplação da equidade contratual a fim de manutenção do contrato e seu adimplemento, evitando-se abusos dos quais decorram prejuízo contra os que se encontrarem em situação de inferioridade nas relações contratuais. 4. Ensejando a contratada o inadimplemento contratual por não ter dado fiel cumprimento às obrigações às quais se vinculara nas estipulações contratuais, seguramente violou a confiança nela depositada pelo contratante, infringindo os princípios da probidade e da boa-fé (art. 422 do CC), sendo, portanto, legítima a conduta da parte contratante em utilizar seu consequente direito protestativo de rescisão do contrato no fito de pôr fim à avença (art. 475 do CC). 4.1. Assim, não tendo a prestação sido adimplida da forma contratada (adimplemento imperfeito), resta configurada espécie de inadimplemento pela parte autora, não lhe sendo facultada a cobrança dos valores apontados e inicial oriundos da resolução contratual. 5. Em outra situação incorrem os valores cobrados a título de honorários profissionais referentes ao mês da rescisão. Estes, por configurarem remuneração pelos dias em que a consultoria esteve efetivamente versada à prestação de serviços ao condomínio, e tendo a mensalidade sido cobrada na forma pro rata, devem ser honrados, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 6. Tendo sido cada litigante em parte vencedor e vencido, em proporções iguais, impõe-se a modificação da sentença a fim de que cada parte arque com metade dos encargos de sucumbência, compensando-se reciprocamente os honorários advocatícios, ex vi do art. 21, caput, do Código de Processo Civil e da Súmula 306 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação conhecidae parcialmente provida para condenar a parte ré no pagamento dos honorários profissionais pro rata e relativos no mês da rescisão contratual. Sentença reformada em parte.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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