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Jurisprudência


TJDF APC - 928293-20140710351750APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. GESTÃO CONDOMINIAL. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA PELA CONTRATADA. ADIMPLEMENTO IMPERFEITO. PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ CONTRATUAIS. ART. 422 DO CC/02. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ART. 421 DO CC/02. VIOLAÇÃO DA CONFIANÇA. DIREITO POTESTATIVO DE RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS ATINENTES AO MÊS DA RESCISÃO. VERBAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O art. 422 do Código Civil estabelece como obrigação de todos os contratantes a observância aos princípios de probidade e boa-fé, durante todo o período em que o contrato estiver vigente, desde sua celebração até a sua conclusão, entendimento este que tem sido estendido pela doutrina e pela jurisprudência para as fases pré e pós-contratual. 2. Devem as partes agir com probidade e boa fé, cumprindo as obrigações que lhe foram impostas por meio do instrumento que livre e espontaneamente assinaram, até que cessem os seus efeitos. 3. O princípio da função social do contrato disposto no art. 421 do Código Civil prestigia a relação de cooperação entre os contratantes durante todo o tempo em que o negócio jurídico viger, tendo como uma de suas finalidades a contemplação da equidade contratual a fim de manutenção do contrato e seu adimplemento, evitando-se abusos dos quais decorram prejuízo contra os que se encontrarem em situação de inferioridade nas relações contratuais. 4. Ensejando a contratada o inadimplemento contratual por não ter dado fiel cumprimento às obrigações às quais se vinculara nas estipulações contratuais, seguramente violou a confiança nela depositada pelo contratante, infringindo os princípios da probidade e da boa-fé (art. 422 do CC), sendo, portanto, legítima a conduta da parte contratante em utilizar seu consequente direito protestativo de rescisão do contrato no fito de pôr fim à avença (art. 475 do CC). 4.1. Assim, não tendo a prestação sido adimplida da forma contratada (adimplemento imperfeito), resta configurada espécie de inadimplemento pela parte autora, não lhe sendo facultada a cobrança dos valores apontados e inicial oriundos da resolução contratual. 5. Em outra situação incorrem os valores cobrados a título de honorários profissionais referentes ao mês da rescisão. Estes, por configurarem remuneração pelos dias em que a consultoria esteve efetivamente versada à prestação de serviços ao condomínio, e tendo a mensalidade sido cobrada na forma pro rata, devem ser honrados, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 6. Tendo sido cada litigante em parte vencedor e vencido, em proporções iguais, impõe-se a modificação da sentença a fim de que cada parte arque com metade dos encargos de sucumbência, compensando-se reciprocamente os honorários advocatícios, ex vi do art. 21, caput, do Código de Processo Civil e da Súmula 306 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação conhecidae parcialmente provida para condenar a parte ré no pagamento dos honorários profissionais pro rata e relativos no mês da rescisão contratual. Sentença reformada em parte.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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