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Jurisprudência


TJDF APC - 928298-20120111589715APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSULTORIA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, posto que todas as diligências requeridas pelas partes foram deferidas pelo d. Magistrado a quo, sendo que as provas produzidas nos autos foram devidamente submetidas ao crivo do contraditório. O il. Magistrado de primeiro grau sentenciou o feito com base no arcabouço probatório formado nos autos e não em apenas uma única informação e/ou petição. 2. A apelante não provou o fato constitutivo do seu direito, qual seja: a de que faz jus à remuneração decorrente dos contratos provenientes do Comando da 5ª Região Militar, tendo em vista que a referida unidade gestora não faz parte do instrumento contratual firmado entre as partes. 3. Ad argumentadum, importante destacar que em nenhum momento da exordial, seja na peça originária, seja na emenda à inicial, a requerente, ora apelante, informou que tenha participado dos contratos envolvendo o Comando da 5ª Região Militar. Tal fato, configura flagrante inovação recursal, o que impede o seu conhecimento por esta instância revisora, sob pena de afronta ao efeito devolutivo, configurando, inclusive, supressão de instância. 4. Apelação conhecida e improvida. Preliminar rejeitada.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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