TJDF APC - 928306-20150110819375APC
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COLETIVO E DIFUSO. AÇÃO POPULAR. LEI 4.717/1965. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARGUMENTOS RELACIONADOS AO MÉRITO DA DEMANDA. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MICROSSISTEMA DE TUTELA DE DIREITOS. PROCEDIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PEDIDO GENÉRICO. INADEQUADO. SEM ESPECIFICAÇÃO DO ATO LEVISO AO PATRIMÔNIO OU À MORALIDADE PÚBLICA. EMENDA À INICIAL. DESATENDIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da dialeticidade (CPC, art. 514, II). Se parte do inconformismo descrito pelo autor está dissociado do que foi decidido pela sentença, o não conhecimento do apelo, nesse ponto, é medida imperativa. 1.1. Não se conhece de argumentação que trata do mérito da petição inicial, tendo em vista que esta ação popular nem sequer passou pelo juízo prefacial, nem foi determinada a citação da parte contrária: a petição inicial foi considerada inepta e entendeu-se que o apelante não possui interesse suficiente para proposição de ação popular e a causa de pedir torna inadequada a via escolhida. Conheço parcialmente do recurso. 2. A ação popular, assim como as ações civis públicas em geral (ação coletivas em sentido estrito) e os mandados de segurança coletivos formam um mesmo microssistema de tutela de direitos coletivos. 3. Os atuais conflitos na sociedade brasileira empolgam as massas que são reapresentadas à Ação Popular. Todavia, os requisitos intrínsecos e extrínsecos para a viabilidade e adequação do procedimento escolhido devem ser respeitados. 3.1. No pedido o autor popular deve especificar de forma pontual o ato ilegal ou lesivo que visa anular e não é cabível pedido genérico e de cunho pessoal, subjetivo, na ação popular. Indeferimento da inicial mantido com fundamento no artigo 295, inciso I, do CPC/1973. 4. Apelo parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COLETIVO E DIFUSO. AÇÃO POPULAR. LEI 4.717/1965. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARGUMENTOS RELACIONADOS AO MÉRITO DA DEMANDA. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MICROSSISTEMA DE TUTELA DE DIREITOS. PROCEDIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PEDIDO GENÉRICO. INADEQUADO. SEM ESPECIFICAÇÃO DO ATO LEVISO AO PATRIMÔNIO OU À MORALIDADE PÚBLICA. EMENDA À INICIAL. DESATENDIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da dialeticidade (CPC, art. 514, II). Se parte do inconformismo descrito pelo autor está dissociado do que foi decidido pela sentença, o não conhecimento do apelo, nesse ponto, é medida imperativa. 1.1. Não se conhece de argumentação que trata do mérito da petição inicial, tendo em vista que esta ação popular nem sequer passou pelo juízo prefacial, nem foi determinada a citação da parte contrária: a petição inicial foi considerada inepta e entendeu-se que o apelante não possui interesse suficiente para proposição de ação popular e a causa de pedir torna inadequada a via escolhida. Conheço parcialmente do recurso. 2. A ação popular, assim como as ações civis públicas em geral (ação coletivas em sentido estrito) e os mandados de segurança coletivos formam um mesmo microssistema de tutela de direitos coletivos. 3. Os atuais conflitos na sociedade brasileira empolgam as massas que são reapresentadas à Ação Popular. Todavia, os requisitos intrínsecos e extrínsecos para a viabilidade e adequação do procedimento escolhido devem ser respeitados. 3.1. No pedido o autor popular deve especificar de forma pontual o ato ilegal ou lesivo que visa anular e não é cabível pedido genérico e de cunho pessoal, subjetivo, na ação popular. Indeferimento da inicial mantido com fundamento no artigo 295, inciso I, do CPC/1973. 4. Apelo parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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