TJDF APC - 928312-20140310241078APC
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGOS 1.695 E 1.699 DO CC. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJDFT E DO STJ. ALIMENTANDA QUE POSSUI BENS SUFICIENTES PARA SUA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE ALTERADA. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO ENCARGO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o art. 1.695 do Código Civil, imperioso ratificar que os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2. Além disso, como vêm reiteradamente destacando esta e. Corte e o c. STJ, o pensionamento entre ex-consortes é medida excepcional, sendo que, para o seu deferimento, a necessidade do pretenso credor deverá restar efetivamente comprovada, principalmente, no tocante aos requisitos pertinentes (CC, art. 1.695). Outrossim, em regra, possui caráter temporário, isto é, deve ser fixado por um período razoável para que o ex-cônjuge necessitado possa se reorganizar, financeira e profissionalmente, até que alcance sua independência. O julgador deve buscar os parâmetros necessários em cada caso concreto. 3. O término do casamento não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges. Contudo, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da efetiva necessidade de quem os pleiteia, a qual no caso não resta mais verificada porquanto a ex-esposa possui bens aptos a lhe gerar renda suficiente para manter suas necessidade, in casu, ainda que ela não trabalhe e esteja em idade avançada. 4. Sopesadas as necessidades da credora e a capacidade contributiva atual do devedor de alimentos, notadamente, considerando que a alimentanda possui bens aptos para lhe gerar renda bastante para sua manutenção, a extinção do encargo alimentar é medida razoável e proporcional, ex vi dos arts. 1.695 c/c 1.699 do CC, de modo que a sentença guerreada não merece reforma. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGOS 1.695 E 1.699 DO CC. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJDFT E DO STJ. ALIMENTANDA QUE POSSUI BENS SUFICIENTES PARA SUA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE ALTERADA. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO ENCARGO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o art. 1.695 do Código Civil, imperioso ratificar que os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2. Além disso, como vêm reiteradamente destacando esta e. Corte e o c. STJ, o pensionamento entre ex-consortes é medida excepcional, sendo que, para o seu deferimento, a necessidade do pretenso credor deverá restar efetivamente comprovada, principalmente, no tocante aos requisitos pertinentes (CC, art. 1.695). Outrossim, em regra, possui caráter temporário, isto é, deve ser fixado por um período razoável para que o ex-cônjuge necessitado possa se reorganizar, financeira e profissionalmente, até que alcance sua independência. O julgador deve buscar os parâmetros necessários em cada caso concreto. 3. O término do casamento não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges. Contudo, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da efetiva necessidade de quem os pleiteia, a qual no caso não resta mais verificada porquanto a ex-esposa possui bens aptos a lhe gerar renda suficiente para manter suas necessidade, in casu, ainda que ela não trabalhe e esteja em idade avançada. 4. Sopesadas as necessidades da credora e a capacidade contributiva atual do devedor de alimentos, notadamente, considerando que a alimentanda possui bens aptos para lhe gerar renda bastante para sua manutenção, a extinção do encargo alimentar é medida razoável e proporcional, ex vi dos arts. 1.695 c/c 1.699 do CC, de modo que a sentença guerreada não merece reforma. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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