TJDF APC - 928316-20130210026838APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR NÃO CONFIRMADA. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. JUSTO RECEIO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MEDIDA INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. OInterdito Proibitório é uma tutela possessória de caráter inibitório, destinada a inibir atos de agressão à posse, concretizáveis em ameaças de turbação ou de esbulho. Faz-se necessário que a parte demonstre em que consiste este receio e que este esteja fundado na iminente possibilidade de violação da posse, conforme dispõe o art. 932 do Código de Processo Civil. 2. Embora se constatando que os apelantes detinham a posse mansa e pacífica da área conturbada e tenha sido verificado, de maneira precária, por ocasião do ajuizamento da lide, que havia risco de eles serem molestados na posse, na hipótese, o alegado temor ou mesmo alguma outra ameaça não lograram ser demonstrados nos dois anos seguintes após o deferimento da liminar, obstando-se a concessão em definitivo da medida. 3. Estando evidente que os apelantes não lograram comprovar os requisitos para confirmação do provimento liminar outrora deferido, tanto em relação aos acontecimentos noticiados na petição inicial, quanto a uma eventual e superveniente circunstância esbulhadora ou turbadora da posse da área em discussão, não merece reforma a r. sentença a quo. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR NÃO CONFIRMADA. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. JUSTO RECEIO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MEDIDA INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. OInterdito Proibitório é uma tutela possessória de caráter inibitório, destinada a inibir atos de agressão à posse, concretizáveis em ameaças de turbação ou de esbulho. Faz-se necessário que a parte demonstre em que consiste este receio e que este esteja fundado na iminente possibilidade de violação da posse, conforme dispõe o art. 932 do Código de Processo Civil. 2. Embora se constatando que os apelantes detinham a posse mansa e pacífica da área conturbada e tenha sido verificado, de maneira precária, por ocasião do ajuizamento da lide, que havia risco de eles serem molestados na posse, na hipótese, o alegado temor ou mesmo alguma outra ameaça não lograram ser demonstrados nos dois anos seguintes após o deferimento da liminar, obstando-se a concessão em definitivo da medida. 3. Estando evidente que os apelantes não lograram comprovar os requisitos para confirmação do provimento liminar outrora deferido, tanto em relação aos acontecimentos noticiados na petição inicial, quanto a uma eventual e superveniente circunstância esbulhadora ou turbadora da posse da área em discussão, não merece reforma a r. sentença a quo. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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