TJDF APC - 928317-20140710059559APC
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DA AUTORA. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. ART. 16 DA LEI N. 5.474/68. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, CPC. VENDAS EM FAVOR DE TERCEIRO. FALTA DE HIGIDEZ. DÍVIDA COBRADA. NÃO CABIMENTO. PESSOA NÃO REPRESENTANTE, FUNCIONÁRIO OU PREPOSTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. NOTAS FISCAIS. ENDEREÇO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. IMPROCEDÊNCIA. SALA SEDE DA AUTORA/APELANTE. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Perfeitamente possível o ajuizamento de ação ordinária para o reconhecimento do débito inscrito nas duplicatas, ainda que sem a comprovação de entrega das mercadorias, nos termos em que faculta o artigo 16 da Lei nº 5.474/68. 2. A duplicata é título causal, logo, a sua origem vincula-se à celebração de um contrato de compra e venda. Se constam dos autos documentos comprobatórios da celebração do negócio jurídico entabulado pelas partes, do saque e do protesto por indicação das duplicatas, não se pode acolher a alegação de inexigibilidade dos títulos exeqüendos. 3. É cediço que a duplicata representa um título cambiário formal, que tem por origem um ato jurídico de compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços, e que circula mediante endosso, sacado contra o devedor. Mostra-se necessário, antes de tudo, que exista uma obrigação representada por determinado crédito constituído em razão de acordo de vontades. 4. As ilações da Apelante permitem concluir, em primeiro lugar, de maneira inconteste, que esta efetivamente recebeu a mercadoria espelhada nas notas fiscais, pois, de outro modo, não poderia atestar a existência de vícios e diferenças na qualidade dos produtos adquiridos. 5. Não bastasse, cediço que, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.Sentença mantida.
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DA AUTORA. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. ART. 16 DA LEI N. 5.474/68. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, CPC. VENDAS EM FAVOR DE TERCEIRO. FALTA DE HIGIDEZ. DÍVIDA COBRADA. NÃO CABIMENTO. PESSOA NÃO REPRESENTANTE, FUNCIONÁRIO OU PREPOSTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. NOTAS FISCAIS. ENDEREÇO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. IMPROCEDÊNCIA. SALA SEDE DA AUTORA/APELANTE. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Perfeitamente possível o ajuizamento de ação ordinária para o reconhecimento do débito inscrito nas duplicatas, ainda que sem a comprovação de entrega das mercadorias, nos termos em que faculta o artigo 16 da Lei nº 5.474/68. 2. A duplicata é título causal, logo, a sua origem vincula-se à celebração de um contrato de compra e venda. Se constam dos autos documentos comprobatórios da celebração do negócio jurídico entabulado pelas partes, do saque e do protesto por indicação das duplicatas, não se pode acolher a alegação de inexigibilidade dos títulos exeqüendos. 3. É cediço que a duplicata representa um título cambiário formal, que tem por origem um ato jurídico de compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços, e que circula mediante endosso, sacado contra o devedor. Mostra-se necessário, antes de tudo, que exista uma obrigação representada por determinado crédito constituído em razão de acordo de vontades. 4. As ilações da Apelante permitem concluir, em primeiro lugar, de maneira inconteste, que esta efetivamente recebeu a mercadoria espelhada nas notas fiscais, pois, de outro modo, não poderia atestar a existência de vícios e diferenças na qualidade dos produtos adquiridos. 5. Não bastasse, cediço que, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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