TJDF APC - 928321-20150110476247APC
DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE alimentos. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CONTRA A DEVEDORA INDICADA AVÓ PATERNA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ALÁLISE DO MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O título executivo é requisito sine qua non para embasar qualquer execução, conforme preceitua o art. 580 do CPC. Nesse sentido, o art. 566 desse mesmo código dispõe que podem promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. Além disso, também consta no art. 568, dessa lei que são sujeitos passivos na execução o devedor, reconhecido como tal no título executivo. 2. Não pode a avó paterna ser chamada para responder em juízo, pelo inadimplemento obrigacional do genitor da criança, senão apenas para responder em caráter complementar pelos gastos futuros dos netos, devendo o encargo contra ela, antes ser arbitrado pela via judicial adequada. 3. Correta a sentença que extinguiu a ação de alimentos, ante a ausência de título executivo a embasar a cobrança em face da recorrida, avó paterna dos credores, culminando no reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam dela, ressalvando-se, que sendo a matéria de ordem pública, de qualquer sorte, impõe-se a extinção do feito por carência da ação, no caso, pela ilegitimidade passiva da executada, de sorte que o resultado deve ser mantido. 4. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE alimentos. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CONTRA A DEVEDORA INDICADA AVÓ PATERNA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ALÁLISE DO MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O título executivo é requisito sine qua non para embasar qualquer execução, conforme preceitua o art. 580 do CPC. Nesse sentido, o art. 566 desse mesmo código dispõe que podem promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. Além disso, também consta no art. 568, dessa lei que são sujeitos passivos na execução o devedor, reconhecido como tal no título executivo. 2. Não pode a avó paterna ser chamada para responder em juízo, pelo inadimplemento obrigacional do genitor da criança, senão apenas para responder em caráter complementar pelos gastos futuros dos netos, devendo o encargo contra ela, antes ser arbitrado pela via judicial adequada. 3. Correta a sentença que extinguiu a ação de alimentos, ante a ausência de título executivo a embasar a cobrança em face da recorrida, avó paterna dos credores, culminando no reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam dela, ressalvando-se, que sendo a matéria de ordem pública, de qualquer sorte, impõe-se a extinção do feito por carência da ação, no caso, pela ilegitimidade passiva da executada, de sorte que o resultado deve ser mantido. 4. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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