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Jurisprudência


TJDF APC - 928322-20080110323178APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURADORIA ESPECIAL (DPDF). VALOR CONSIGNADO. INCOMPLETO. DISCORDÂNCIA. NÃO CABIMENTO. ENCARGOS DE MORA. CLÁUSULA SEGUNDA, PARÁGRAFO SEGUNDO DO CONTRATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CONTESTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. FALTA DE QUESTIONAMENTO. VALOR DEPOSITADO. CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL. PRECLUSÃO. PROVAS UNILATERAIS PELO AUTOR. INSUFICIENTES. ENCARGOS PREVISTOS EM CLÁUSULA CONTRATUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. RESCISÃO DO CONTRATO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em regra, a data da rescisão do contrato de locação corresponde àquela da entrega das chaves ao locador, ou no caso da recusa, a entrega das chaves em juízo. Precedentes. 2. Em outros casos, ante a ausência de comprovação da recusa da parte Ré, a data da rescisão contratual, deve ser considerada a data da citação, pois este é o período em que efetivamente restou ciente da desocupação do imóvel. 3. A insuficiência do valor consignado não enseja necessariamente a improcedência do pedido, conduzindo na espécie a procedência parcial, e consequentemente a extinção em parte da obrigação pecuniária devida pela parte locatária. 4. A boa-fé objetiva é, hoje, princípio informador do direito contratual moderno em várias nações do mundo, sendo expressão do princípio da eticidade, os quais juntamente com a socialidade e a operabilidade montam a estrutura do novo Código, enfatizada pelo professor Miguel Reale. 5. Não há negativa legítima para o réu se opor a resolução do contrato em questão, ou mesmo ao recebimento do locativo consignado. Decorridos pouco mais de sete anos da data de desocupação do imóvel, o réu sequer compareceu em juízo para questionar o valor depositado a título de aluguel, ou a consignação das chaves do imóvel. 6. Os depósitos realizados nos autos hão de ser considerados suficientes à liquidação das obrigações relativas ao pagamento dos locativos mensais do contrato de locação celebrado entre as partes. Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da procedência do pedido inicial. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO ao recurso para manter a r. sentença.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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