TJDF APC - 928324-20140710285000APC
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. FORMA DE REMUNERAÇÃO. QUOTA LITIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. NÃO IMPLEMENTADA. COBRANÇA ANTERIORMENTE AO TERMO FINAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS DO PLEITO DE ARBITRAMENTO/COBRANÇA. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O arbitramento judicial de honorários advocatícios pressupõe a efetiva prestação de serviços dessa natureza e a falta de ajuste contratual quanto à respectiva remuneração. Portanto, somente toma espaço quando inexistente estipulação ou acordo entre o profissional e seu cliente, inteligência do art. 22, §2º do Estatuto da Advocacia. 2. Existindo acordo prévio estabelecendo a forma de remuneração do causídico, pelo que não há se falar em arbitramento. 3. A cobrança dos honorários pactuados em contrato com cláusula quota litis, resta impossibilitada quando o processo, objeto da contenda e responsável pela eventual gênese de honorários advocatícios, ainda não encontrou seu termo final. 3.1. A eficácia da obrigação (pagamento de honorários advocatícios) está subordinada a condição suspensiva, qual seja, procedência do pedido naquela lide (evento futuro e incerto), e, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito a que ele visa (art. 125 CC). 3.2. Não havendo certeza acerca do parâmetro a ser adotado para o cálculo da verba perquirida, não se afigura possível, por conseguinte, cobrá-la adiantadamente, até mesmo em função do seu convencionado caráter eventual. 4. Nos termos do art. 20, §4º do CPC, nas causas em que não houver condenação, hipótese dos presentes autos, os honorários sucumbenciais serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A sua fixação deve obedecer a um critério de razoabilidade, levando em consideração que a verba honorária deve ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico. Não observado na r. sentença a desobediência aos ditames legais, não merece reparo a fixação de honorários. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. FORMA DE REMUNERAÇÃO. QUOTA LITIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. NÃO IMPLEMENTADA. COBRANÇA ANTERIORMENTE AO TERMO FINAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS DO PLEITO DE ARBITRAMENTO/COBRANÇA. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O arbitramento judicial de honorários advocatícios pressupõe a efetiva prestação de serviços dessa natureza e a falta de ajuste contratual quanto à respectiva remuneração. Portanto, somente toma espaço quando inexistente estipulação ou acordo entre o profissional e seu cliente, inteligência do art. 22, §2º do Estatuto da Advocacia. 2. Existindo acordo prévio estabelecendo a forma de remuneração do causídico, pelo que não há se falar em arbitramento. 3. A cobrança dos honorários pactuados em contrato com cláusula quota litis, resta impossibilitada quando o processo, objeto da contenda e responsável pela eventual gênese de honorários advocatícios, ainda não encontrou seu termo final. 3.1. A eficácia da obrigação (pagamento de honorários advocatícios) está subordinada a condição suspensiva, qual seja, procedência do pedido naquela lide (evento futuro e incerto), e, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito a que ele visa (art. 125 CC). 3.2. Não havendo certeza acerca do parâmetro a ser adotado para o cálculo da verba perquirida, não se afigura possível, por conseguinte, cobrá-la adiantadamente, até mesmo em função do seu convencionado caráter eventual. 4. Nos termos do art. 20, §4º do CPC, nas causas em que não houver condenação, hipótese dos presentes autos, os honorários sucumbenciais serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A sua fixação deve obedecer a um critério de razoabilidade, levando em consideração que a verba honorária deve ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico. Não observado na r. sentença a desobediência aos ditames legais, não merece reparo a fixação de honorários. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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