TJDF APC - 928328-20110111403204APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE LEVANTAMENTO RECÍPROCOS. APELO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO OPERADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO VOLVIDA A LIMITAR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO À DATA DA CITAÇÃO OPERADA NO FEITO EXECUTIVO. TESE REFUTADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO STJ. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Tendo sido homologado o valor da execução, de acordo com cálculos elaborados pela Contadoria Judicial observando os provimentos lavrados no curso do processo, e tendo sido depositado pelo devedor em juízo valor superior ao apurado, é legítima a extinção do cumprimento de sentença, pelo adimplemento da obrigação, determinando-se a expedição de alvarás para que as partes recebam os valores aos quais cada uma faz jus. 3. Sendo a única matéria controvertida a fixação do termo inicial incidência de juros de mora, e estando patente que os cálculos homologados pelo Juízo a quo, e que fundamentaram a extinção do processo executivo pelo pagamento, estão de acordo com o provimento de mérito prolatado em definitivo pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no caso concreto, o desprovimento do recurso que visa restabelecer discussão acerca desse mesmo tema é medida impositiva. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE LEVANTAMENTO RECÍPROCOS. APELO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO OPERADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO VOLVIDA A LIMITAR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO À DATA DA CITAÇÃO OPERADA NO FEITO EXECUTIVO. TESE REFUTADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO STJ. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Tendo sido homologado o valor da execução, de acordo com cálculos elaborados pela Contadoria Judicial observando os provimentos lavrados no curso do processo, e tendo sido depositado pelo devedor em juízo valor superior ao apurado, é legítima a extinção do cumprimento de sentença, pelo adimplemento da obrigação, determinando-se a expedição de alvarás para que as partes recebam os valores aos quais cada uma faz jus. 3. Sendo a única matéria controvertida a fixação do termo inicial incidência de juros de mora, e estando patente que os cálculos homologados pelo Juízo a quo, e que fundamentaram a extinção do processo executivo pelo pagamento, estão de acordo com o provimento de mérito prolatado em definitivo pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no caso concreto, o desprovimento do recurso que visa restabelecer discussão acerca desse mesmo tema é medida impositiva. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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