TJDF APC - 928334-20150110354110APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO. CULPA. CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARRAS. NATUREZA JURÍDICA. CONFIRMATÓRIAS. AUMENTO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE PERDA ABUSIVA. SENTENÇA. ANULAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso de resolução contratual por culpa dos promitentes compradores, a restituição dos valores pagos até então deve dar-se de forma parcial, admitida a retenção de um percentual em favor da promitente vendedora que em nada contribuiu para o término do contrato. 2. No sentido da possibilidade dessa retenção se encontra o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado 543 da Súmula de jurisprudência daquela Corte: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 3. O percentual de retenção deve ser analisado pelo juiz à luz das circunstâncias do caso concreto, sobretudo nos contratos de consumo, revelando-se abusiva a previsão contratual cuja aplicação importa a perda desproporcional dos valores pagos pelo consumidor. 4. Na hipótese, verifica-se que as arras são confirmatórias e não penitenciais, que exigem previsão expressa nesse sentido, de modo a atingir também a fornecedora no caso de dar causa à resolução, o que não se verifica na espécie. 5. O percentual de retenção equivalente a dez por cento sobre os valores pagos pela parte consumidora em tais casos vem sendo admitido como adequado pela jurisprudência, ressalvada a análise casuística em situações muito específicas que possam justificar percentual superior, o que não se amolda ao caso em apreço. Majorar o referido percentual de retenção teria o condão de prestigiar o enriquecimento sem causa da fornecedora. 6. Recurso de apelação da parte ré CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida integralmente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO. CULPA. CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARRAS. NATUREZA JURÍDICA. CONFIRMATÓRIAS. AUMENTO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE PERDA ABUSIVA. SENTENÇA. ANULAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso de resolução contratual por culpa dos promitentes compradores, a restituição dos valores pagos até então deve dar-se de forma parcial, admitida a retenção de um percentual em favor da promitente vendedora que em nada contribuiu para o término do contrato. 2. No sentido da possibilidade dessa retenção se encontra o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado 543 da Súmula de jurisprudência daquela Corte: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 3. O percentual de retenção deve ser analisado pelo juiz à luz das circunstâncias do caso concreto, sobretudo nos contratos de consumo, revelando-se abusiva a previsão contratual cuja aplicação importa a perda desproporcional dos valores pagos pelo consumidor. 4. Na hipótese, verifica-se que as arras são confirmatórias e não penitenciais, que exigem previsão expressa nesse sentido, de modo a atingir também a fornecedora no caso de dar causa à resolução, o que não se verifica na espécie. 5. O percentual de retenção equivalente a dez por cento sobre os valores pagos pela parte consumidora em tais casos vem sendo admitido como adequado pela jurisprudência, ressalvada a análise casuística em situações muito específicas que possam justificar percentual superior, o que não se amolda ao caso em apreço. Majorar o referido percentual de retenção teria o condão de prestigiar o enriquecimento sem causa da fornecedora. 6. Recurso de apelação da parte ré CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida integralmente.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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