EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAMBIAL DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INADIMPLEMENTO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 52, II, DA LEI N. 7.357/85. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EMISSÃO DA CÁRTULA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÃNCIA DA REGRA DO ART. 20, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A Lei dos Cheques (Lei nº 7.357/85) fixou, em seu artigo 33, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da cártula para pagamento, a contar do dia da emissão, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando se tratar de pagamento a ser realizado em outra praça. Findos os mencionados prazos, inicia-se o termo para a propositura da execução por falta de pagamento do cheque (art. 47 da Lei 7.357/85), que prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo para apresentação, conforme previsto no artigo 59 da mesma Lei. Caso não ajuizada a execução, o portador do cheque ainda tem a possibilidade de ordinarizar o rito propondo ação de locupletamento ilícito contra o emitente, em 02 (dois) anos (art. 61 da Lei nº 7.357/85), que, por ostentar natureza cambial, porém, sem eficácia executiva, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. 2 - Promovida a execução do cheque, dispõe o art. 52, II, da Lei n. 7.357/85 que o portador da cártula pode exigir os juros legais, quais sejam, os moratórios, desde o dia da apresentação. 2.1 - O termo inicial dos juros de mora previsto no inciso II do art. 52 da Lei n. 7.357/85 se restringe às execuções, ocasião em que o título de crédito ainda encerra obrigação certa, líquida e exigível. Para os demais casos (v.g. ação cambial de enriquecimento ilícito, ação de cobrança etc.), em que o título perdeu a força executiva que lhe era inerente, pelo decurso do prazo prescricional, aplica-se o princípio geral da fluência dos juros, os quais são contados a partir da citação (CC, art. 405; CPC, art. 219), que o caso dos autos. Precedentes TJDFT e STJ. 3 - Em observância à Lei nº 6.899/81, depreende-se que a incidência de correção monetária possui marcos iniciais distintos, conforme a dívida seja líquida ou ilíquida, o que em outras palavras significa que, tratando-se de dívidas líquidas, a correção correrá a partir da data de vencimento do débito; tratando-se de dívidas ilíquidas, será computada a partir do ajuizamento da ação. 3.1 - In casu, conquanto desprovido das suas qualidades cambiariformes, o cheque prescrito não resta desguarnecido do atributo de ostentar obrigação líquida e certa, motivo pelo qual o termo inicial de incidência de correção monetária é a data de sua emissão, a fim de recompor o valor real da moeda. 4 - Não há o que se falar em alteração dos honorários sucumbenciais quando atendidos os requisitos e parâmetros dispostos no art. 20 do Código de Processo Civil. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a incidência de correção monetária a partir da data de emissão do cheque. Demais termos da sentença mantidos.