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Jurisprudência


TJDF APC - 928342-20130111331779APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCREPÂNCIA ENTRE OS DADOS DO RELATÓRIO DE RESTREAMENTO DO VEÍCULO REALIZADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA CONTRATADA E OS DADOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. RELATÓRIO DE MONITORAMENTO NÃO IMPUGNADO PELO RÉU. COMPROVAÇÃO DA NULIDADE DE PARTE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO IMPUGNADOS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. INDÍCIOS DE CLONAGEM DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUSTA CAUSA A PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A configuração da carência da ação, consubstanciada na impossibilidade jurídica do pedido, somente ocorre quando a pretensão autoral for vedada pelo ordenamento jurídico. Precedentes deste E. Tribunal. 1.1. O fato de o § 1º do art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispor que [o]s caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento, não é capaz de obstar a apreciação do mérito da pretensão autoral, já que a substituição da placa requerida na Inicial não implica necessariamente o reaproveitamento de caracteres aos quais o órgão administrativo já tiver dado baixa. 2. Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, acarretando, para quem os questiona, o ônus de comprovar a existência de eventual vício. 2.1. Na espécie, à míngua da comprovação específica da ocorrência de suposta clonagem da placa do veículo, a autora apresentou relatórios de monitoramento do seu veículo elaborados por empresa especializada por ela contratada, os quais não foram impugnados pelo réu. 2.2. Os relatórios apresentados pela autora contêm dados que contradizem as informações de seis dos quinze Autos de Infração lavrados em seu desfavor (mais especificamente, aqueles referentes às infrações de trânsito cometidas noutros municípios). 3. A comprovação da alegada clonagem do veículo (ou melhor, da ocorrência de ilícito criminal) é despicienda no vertente caso, porquanto a presunção de legalidade do ato administrativo impugnado foi ilidida por outro meio. 3.1. A falta de comprovação da ocorrência de ilícito penal não implica a prova da inexistência de eventual ilícito civil, notadamente diante da independência entre esta e aquela esferas do direito. 4. Os indícios de ter havido clonagem da placa do veículo da autora constituem justa causa a lhe permitir a substituição da placa de identificação do veículo, a fim de que o seu direito de circular livremente com seu veículo não seja prejudicado por ato ilícito perpetrado por terceiros ou pela omissão do Estado em apreender o veículo de placa clonada. Precedentes desta E. Corte. 5. Recurso de apelação conhecido e provido em parte. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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