TJDF APC - 928343-20140111058462APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA AO DESATE DA LIDE.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Afasta-se ainépcia da inicial (CPC, art. 295) se, além de os fatos terem sido narrados logicamente a conclusão, há causa de pedir e pedido certo/determinado, não vedado pelo ordenamento jurídico e destituído de incompatibilidade.Preliminar rejeitada. 2. A legitimação para a causa deve ser analisada com base nas afirmações feitas na petição inicial (teoria da asserção), cuja necessidade de um exame mais acurado deve ser realizada como próprio mérito da ação. 2.1. Cuidando-se de ação de cobrança de alugueres, tem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo a locatária, os fiadores e, ante a alegação do autor de sublocação, a empresa atualmente instalada no imóvel.Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Havendo cláusula contratual de eleição de foro (CPC, art. 111) e sendo esta observada na espécie, afasta-se a alegação de incompetência do juízo. 4. Via de regra, uma vez prolatada a sentença, só é possível as partes colacionar aos autos prova documental atinente a fatos inéditos, ou sobre aqueles que, em razão de caso fortuito ou de força maior, não puderam ser juntados no momento adequado (CPC, arts. 396 e 397). 4.1. O STJ, primando pelos princípios da economia processual e da instrumentalidade, tem consignado que o regramento dos arts. 283 e 396 do CPC, atinentes a juntada de documentos, não são absolutos, desde que respeitado o contraditório (CPC, art. 398) e não haja ocultação premeditada para surpreender o juízo ou a parte adversa. 4.2. No particular, tem-se por configurado o cerceamento de defesa, tendo em vista a juntada de documentos em réplica, que influíram no julgamento da causa, sem que a parte contrária fosse intimada para sobre eles se manifestar. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA AO DESATE DA LIDE.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Afasta-se ainépcia da inicial (CPC, art. 295) se, além de os fatos terem sido narrados logicamente a conclusão, há causa de pedir e pedido certo/determinado, não vedado pelo ordenamento jurídico e destituído de incompatibilidade.Preliminar rejeitada. 2. A legitimação para a causa deve ser analisada com base nas afirmações feitas na petição inicial (teoria da asserção), cuja necessidade de um exame mais acurado deve ser realizada como próprio mérito da ação. 2.1. Cuidando-se de ação de cobrança de alugueres, tem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo a locatária, os fiadores e, ante a alegação do autor de sublocação, a empresa atualmente instalada no imóvel.Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Havendo cláusula contratual de eleição de foro (CPC, art. 111) e sendo esta observada na espécie, afasta-se a alegação de incompetência do juízo. 4. Via de regra, uma vez prolatada a sentença, só é possível as partes colacionar aos autos prova documental atinente a fatos inéditos, ou sobre aqueles que, em razão de caso fortuito ou de força maior, não puderam ser juntados no momento adequado (CPC, arts. 396 e 397). 4.1. O STJ, primando pelos princípios da economia processual e da instrumentalidade, tem consignado que o regramento dos arts. 283 e 396 do CPC, atinentes a juntada de documentos, não são absolutos, desde que respeitado o contraditório (CPC, art. 398) e não haja ocultação premeditada para surpreender o juízo ou a parte adversa. 4.2. No particular, tem-se por configurado o cerceamento de defesa, tendo em vista a juntada de documentos em réplica, que influíram no julgamento da causa, sem que a parte contrária fosse intimada para sobre eles se manifestar. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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