TJDF APC - 928345-20140710180013APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETIRADA DE SÓCIO. COBRANÇAS POSTERIORES.RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS ANTES DA RETIRADA DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIRO MANTIDA. DANO MORAL. AFASTADO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. EFICÁCIA PERANTE O SÓCIO REMANESCENTE. REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1.032 do CC, a retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. 2. O sócio retirante não se desobriga em relação aos terceiros, ficando responsável, juntamente com o sócio remanescente, pelas obrigações existentes até a época de sua retirada. Assim, a cláusula contratual na qual fique estipulada entre os sócios a exoneração do que se retira não vincula terceiros. Os credores, não tendo sido partes nesse contrato, não estão a ele sujeitos (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial, 1º volume. 26. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 453). 3. Considerando que os autores figuraram nos contratos de empréstimo como sócio e fiadora da sociedade empresária devedora, não há como ser afastada a sua responsabilidade pelo pagamento da dívida, mesmo após a retirada da empresa. Por consequência, os transtornos e aborrecimentos experimentados em razão de cobrança do débito, de possível impedimento de voltar a operar com o Banco do Brasil e da ameaça de inclusão em cadastro de proteção ao crédito não configuram danos morais, uma vez que embasados no inadimplemento dos autores, na qualidade de corresponsáveis pela dívida, perante a instituição bancária. 4. Em que pese a disposição contratual de isenção de responsabilidade do ex-sócio não afete a relação deste com a instituição bancária, deve ser reconhecida a responsabilidade civil da sócia remanescente, que assumiu as obrigações de qualquer natureza atinentes à sociedade, quanto às dívidas de quitação dos empréstimos suportadas por aquele e pela fiadora, nos termos da Cláusula 2ª da alteração e consolidação contratual. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETIRADA DE SÓCIO. COBRANÇAS POSTERIORES.RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS ANTES DA RETIRADA DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIRO MANTIDA. DANO MORAL. AFASTADO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. EFICÁCIA PERANTE O SÓCIO REMANESCENTE. REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1.032 do CC, a retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. 2. O sócio retirante não se desobriga em relação aos terceiros, ficando responsável, juntamente com o sócio remanescente, pelas obrigações existentes até a época de sua retirada. Assim, a cláusula contratual na qual fique estipulada entre os sócios a exoneração do que se retira não vincula terceiros. Os credores, não tendo sido partes nesse contrato, não estão a ele sujeitos (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial, 1º volume. 26. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 453). 3. Considerando que os autores figuraram nos contratos de empréstimo como sócio e fiadora da sociedade empresária devedora, não há como ser afastada a sua responsabilidade pelo pagamento da dívida, mesmo após a retirada da empresa. Por consequência, os transtornos e aborrecimentos experimentados em razão de cobrança do débito, de possível impedimento de voltar a operar com o Banco do Brasil e da ameaça de inclusão em cadastro de proteção ao crédito não configuram danos morais, uma vez que embasados no inadimplemento dos autores, na qualidade de corresponsáveis pela dívida, perante a instituição bancária. 4. Em que pese a disposição contratual de isenção de responsabilidade do ex-sócio não afete a relação deste com a instituição bancária, deve ser reconhecida a responsabilidade civil da sócia remanescente, que assumiu as obrigações de qualquer natureza atinentes à sociedade, quanto às dívidas de quitação dos empréstimos suportadas por aquele e pela fiadora, nos termos da Cláusula 2ª da alteração e consolidação contratual. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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