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Jurisprudência


TJDF APC - 928369-20130710127012APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DA PARTE INTIMADA E DO SEU ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TITULAR DOS DIREITOS SOBRE LOTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O advento da revelia não implica, necessariamente, o acolhimento do pedido do autor, vez que o mesmo pode ser julgado improcedente sempre que a prova dos autos se mostrar incompatível com a sua pretensão. 2 - In casu, mostrando-se insubsistente as justificativas do Réu em relação a sua ausência à audiência de conciliação, e principalmente à sua inércia de constituição de Advogado para lhe representar, acertada a decretação de sua revelia. 3 - A irregularidade da constituição do condomínio não configura óbice à cobrança para custeio dos gastos comuns das taxas ordinárias e extraordinárias, tampouco exime estes do adimplemento destas. Precedentes. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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