TJDF APC - 928371-20120310315345APC
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRADIÇÃO DE AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DESPESAS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aquele que recebe automóvel em tradição assume perante o alienante a responsabilidade de implementar o pagamento de multas e débitos tributários, bem assim de transferir a propriedade do bem para si, junto aos órgãos competentes. 2 - A determinação constante em sentença, com efeitos a partir da tradição, apenas possibilita que o Apelante responda pelos débitos relativos ao automóvel a partir do momento em que passou a utilizá-lo, sob pena de se permitir seu enriquecimento sem causa, situação repudiada pelo Ordenamento Jurídico Pátrio. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRADIÇÃO DE AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DESPESAS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aquele que recebe automóvel em tradição assume perante o alienante a responsabilidade de implementar o pagamento de multas e débitos tributários, bem assim de transferir a propriedade do bem para si, junto aos órgãos competentes. 2 - A determinação constante em sentença, com efeitos a partir da tradição, apenas possibilita que o Apelante responda pelos débitos relativos ao automóvel a partir do momento em que passou a utilizá-lo, sob pena de se permitir seu enriquecimento sem causa, situação repudiada pelo Ordenamento Jurídico Pátrio. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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