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Jurisprudência


TJDF APC - 928373-20090130103296APC

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 258 DO ECA. RESPONSABIIDADE SOLIDÁRIA DO LOCADOR DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Haja vista o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, as disposições decorrentes de contrato firmado entre o Apelante e o locatário do seu espaço não têm o condão de afastar a aplicação do disposto no art. 258 do ECA, de caráter público e cogente 2- Configurada a subsunção do caso a uma das hipóteses descritas no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente cabível a aplicação da multa a cada um dos infratores. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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