TJDF APC - 928373-20090130103296APC
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 258 DO ECA. RESPONSABIIDADE SOLIDÁRIA DO LOCADOR DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Haja vista o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, as disposições decorrentes de contrato firmado entre o Apelante e o locatário do seu espaço não têm o condão de afastar a aplicação do disposto no art. 258 do ECA, de caráter público e cogente 2- Configurada a subsunção do caso a uma das hipóteses descritas no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente cabível a aplicação da multa a cada um dos infratores. Apelação Cível desprovida.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 258 DO ECA. RESPONSABIIDADE SOLIDÁRIA DO LOCADOR DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Haja vista o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, as disposições decorrentes de contrato firmado entre o Apelante e o locatário do seu espaço não têm o condão de afastar a aplicação do disposto no art. 258 do ECA, de caráter público e cogente 2- Configurada a subsunção do caso a uma das hipóteses descritas no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente cabível a aplicação da multa a cada um dos infratores. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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