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Jurisprudência


TJDF APC - 928376-20130111268697APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. TABELA DA OAB/DF. PARÂMETRO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - São devidos os honorários advocatícios contratados de forma verbal, desde que no contexto da prova se possa apurar o acerto informal realizado entre as partes, bem como o trabalho prestado. 2 - Constitui parâmetro razoável a tabela de honorários disponibilizada pela OAB/DF, utilizada como parâmetro para a condenação imposta na sentença para remuneração de honorários advocatícios decorrentes de contrato verbal. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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