TJDF APC - 928378-20140110167454APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. TAXA PRÉ-OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO EM ASSEMBLEIA. COBRANÇA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INCISO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Embora as despesas condominiais cobradas nos presentes autos refiram-se a período anterior à data de entrega das chaves, elas são devidas, porque restou incontroversa a exigibilidade da cobrança da taxa pré-operacional em virtude de sua instituição em assembleia de condomínio para o custeio de gastos pré-operacionais das áreas comuns. Dessa maneira, a despeito de alegarem que a referida taxa foi paga, não houve a demonstração nos autos do efetivo adimplemento, a partir de análise do acervo fático-probatório constante dos presentes autos. 2 - Considerando a complexidade da causa, o percentual fixado em sentença para o estabelecimento do valor dos honorários advocatícios foi excessivo, sendo devida a sua redução para 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do § 3º do artigo 20 do CPC. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. TAXA PRÉ-OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO EM ASSEMBLEIA. COBRANÇA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INCISO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Embora as despesas condominiais cobradas nos presentes autos refiram-se a período anterior à data de entrega das chaves, elas são devidas, porque restou incontroversa a exigibilidade da cobrança da taxa pré-operacional em virtude de sua instituição em assembleia de condomínio para o custeio de gastos pré-operacionais das áreas comuns. Dessa maneira, a despeito de alegarem que a referida taxa foi paga, não houve a demonstração nos autos do efetivo adimplemento, a partir de análise do acervo fático-probatório constante dos presentes autos. 2 - Considerando a complexidade da causa, o percentual fixado em sentença para o estabelecimento do valor dos honorários advocatícios foi excessivo, sendo devida a sua redução para 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do § 3º do artigo 20 do CPC. Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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