TJDF APC - 928394-20080111567372APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 206, § 5º, INCISO I, E ART. 2.028, CC/2002. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE PARCELA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO. 1. O prazo para o ajuizamento de ação monitória, para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta corrente, que era de vinte (20) anos (CC/1916, art. 177), foi reduzido para cinco (05) anos (CC/2002, art. 206, 5º, inciso I). 2. Transcorrido menos da metade do prazo prescricional do Código anterior, antes do início da vigência do Código atual, o prazo é o previsto neste, iniciando-se a contagem a partir de sua entrada em vigor (CC/2002, art. 2.208). 3. Constatando-se que entre a entrada em vigor do Novo Código Civil e o ajuizamento da presente ação monitória houve o decurso de prazo superior a cinco (5) anos, incumbe reconhecer que a pretensão resta irremediavelmente prescrita. 4. O pagamento de parcela do contrato após o transcurso do prazo prescricional não é apto a interromper a prescrição. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 206, § 5º, INCISO I, E ART. 2.028, CC/2002. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE PARCELA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO. 1. O prazo para o ajuizamento de ação monitória, para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta corrente, que era de vinte (20) anos (CC/1916, art. 177), foi reduzido para cinco (05) anos (CC/2002, art. 206, 5º, inciso I). 2. Transcorrido menos da metade do prazo prescricional do Código anterior, antes do início da vigência do Código atual, o prazo é o previsto neste, iniciando-se a contagem a partir de sua entrada em vigor (CC/2002, art. 2.208). 3. Constatando-se que entre a entrada em vigor do Novo Código Civil e o ajuizamento da presente ação monitória houve o decurso de prazo superior a cinco (5) anos, incumbe reconhecer que a pretensão resta irremediavelmente prescrita. 4. O pagamento de parcela do contrato após o transcurso do prazo prescricional não é apto a interromper a prescrição. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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