TJDF APC - 928395-20140111363912APC
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ENTREGA DE VÍDEO EDUCATIVO.PROGRAMA SESI COZINHA BRASIL.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. ART 476, DO CC. LEGALIDADE. 1. Se o vídeo contratado foi rejeitado após minucioso relatório acerca dos defeitos encontrados, conforme expressa previsão contratual, não subsiste ao contratante o dever de pagamento pelo serviço prestado de forma insatisfatória. Ademais, se o contrato estabeleceu, de modo equilibrado, os direitos e as obrigações recíprocas, não se afigura abusiva a cláusula resolutiva expressa, vez que amparada no art. 474, do CC. 2. Apelo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ENTREGA DE VÍDEO EDUCATIVO.PROGRAMA SESI COZINHA BRASIL.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. ART 476, DO CC. LEGALIDADE. 1. Se o vídeo contratado foi rejeitado após minucioso relatório acerca dos defeitos encontrados, conforme expressa previsão contratual, não subsiste ao contratante o dever de pagamento pelo serviço prestado de forma insatisfatória. Ademais, se o contrato estabeleceu, de modo equilibrado, os direitos e as obrigações recíprocas, não se afigura abusiva a cláusula resolutiva expressa, vez que amparada no art. 474, do CC. 2. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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