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Jurisprudência


TJDF APC - 928421-20130111587966APC

Ementa
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ART. 267, III DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. Somente é possível a suspensão da execução, prevista no art. 791, III, do CPC, em virtude da ausência de localização de bens do executado passíveis de constrição, nos feitos em que já se efetivou a citação. 2. No caso de reconhecimento de abandono da causa pela parte autora, a extinção do processo sem resolução do mérito necessita de prévia intimação pessoal, consoante preconiza o § 1º do art. 267 do CPC. 3. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV do CPC. Precedentes desta Corte. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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