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Jurisprudência


TJDF APC - 928422-20110710146634APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL. INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DILIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez descumprido a determinação de apresentação dos documentos imprescindíveis para a conversão do feito em execução, será o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso IV, do CPC. 2. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a ação executiva, em face da possibilidade de circulação do título. 3. Apelo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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