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Jurisprudência


TJDF APC - 928423-20140710286568APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. QUÓRUM. MAIORIA ABSOLUTA. NULIDADE CONFIGURADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. SENTENÇA MANTIDA. Com relação ao alcance da expressão maioria absoluta prevista no artigo 1.349 do CC, a lei não contém expressões inúteis. Dessa forma, sua interpretação não pode ser desvirtuada de modo a validar uma aprovação assemblear obtida por maioria simples. Fixando a convenção condominial um quórum específico para a destituição do síndico - o qual se coaduna com a maioria qualificada presente na lei civil - e não tendo esta sido obtido na assembleia convocada para este fim, é necessário reconhecer-se a invalidade do ato A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência situa-se dentro do campo de discricionariedade do julgador, que pode optar, em juízo de conveniência e de oportunidade, por deflagrá-lo ou não. Se na maioria dos julgados desta e. Corte de Justiça vem prevalecendo a tese exposta na sentença vergastada, a instauração do incidente não se justifica. Recurso de Apelação não provido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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