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Jurisprudência


TJDF APC - 928425-20150111286794APC

Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INAPROPRIADA. AUSÊNCIA DE PROVA NECESSÁRIA. ORDEM DE EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SENTENÇA CORRETA. JUNTADA DE DOCUMENTOS TARDIOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. 1. De acordo com o artigo 282, VI, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. A juntada tardia de outros documentos, especialmente em sede recursal, somente é admitida se comprovada a impossibilidade de apresentação no momento oportuno. 2. Se foi concedido à parte a oportunidade de emendar a inicial, o descumprimento da ordem judicial enseja a extinção sem mérito, por não estarem presentes os requisitos para a tramitação processual (art. 284, parágrafo único, CPC). 3. O princípio da instrumentalidade das formas não pode ser utilizado pelas partes como meio para se eximirem de suas obrigações processuais, como a adequada instrução processual. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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