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Jurisprudência


TJDF APC - 928434-20140110886978APC

Ementa
APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CITAÇÃO OPERADA. CONCORDÂNCIA DO RÉU. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS. DEVIDOS PELO AUTOR. FIXAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, CPC. 1. Cabe ao autor arcar com as custas e os honorários advocatícios quando realiza pedido de desistência da ação e ocorre a concordância do réu após a citação, conforme determina o artigo 26 e 267, § 4º do CPC. 2. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b, c do § 3º do artigo 20 do CPC. 3. Apelo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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