TJDF APC - 928435-20150111222753APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS NOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTS. 284 C/C 267, I DO CPC. DESCABIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO CARACTERIZADO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Mostra-se incabível a extinção do feito sem resolução do mérito quando a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 282, 283 do Código de Processo Civil e quando constam nos autos todos os documentos necessários para o regular prosseguimento do feito. 2. Caracteriza-se excesso de formalismo a exigência de acostar aos autos documentos já existentes. 3. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais é razoável o aproveitamento dos atos praticados pela parte quando estes não trouxerem prejuízo à parte contrária. 4.Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS NOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTS. 284 C/C 267, I DO CPC. DESCABIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO CARACTERIZADO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Mostra-se incabível a extinção do feito sem resolução do mérito quando a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 282, 283 do Código de Processo Civil e quando constam nos autos todos os documentos necessários para o regular prosseguimento do feito. 2. Caracteriza-se excesso de formalismo a exigência de acostar aos autos documentos já existentes. 3. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais é razoável o aproveitamento dos atos praticados pela parte quando estes não trouxerem prejuízo à parte contrária. 4.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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