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Jurisprudência


TJDF APC - 928439-20140111492639APC

Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. ARREPENDIMENTO. BOA-FÉ DO BANCO. DANO MORAL. AFASTADO. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PREJUÍZO. PARCELAS COM VALORES ALTERADOS. DANO MATERIAL. EVIDENCIADO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos realizados com as instituições financeiras conforme Súmula 297 do STJ. 2. Afasta-se a indenização por danos morais quando a dor e o sofrimento suportado pela vítima situam-se dentro da esfera do subjetivismo, impondo-se verificação detida em cada caso. O banco réu agiu com boa-fé ao cancelar de imediato, dentro do prazo de arrependimento, o contrato realizado entre as partes, afastando a indenização por danos morais. 3. Quando houver recálculo dos valores nas prestações de empréstimo consignado em decorrência de portabilidade, não desejada pelo consumidor, evidencia-se o dano material a ser indenizado pelo banco réu. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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