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Jurisprudência


TJDF APC - 928440-20160710031306APC

Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PRESCRITO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONGNIÇÃO DE OFÍCIO. QUALQUER TEMPO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA 1ª OPORTUNIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. 1. A exigibilidade do título executivo extrajudicial é pressuposto de validade da ação de execução (Art. 618, I, CPC). 2. A ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é matéria de ordem pública, conhecida pelo juiz de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito (Art. 267, IV e §3º, CPC). 3. As questões de ordem pública não se convalidam com o tempo, devendo ser suscitadas assim que reconhecidas, a qualquer tempo e fase processual. 4. As questões de ordem pública, ainda que sejam cognoscíveis de ofício pelo juízo, devem ser alegadas pelo réu na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de responder pelas custas do retardamento. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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