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Jurisprudência


TJDF APC - 928442-20140710359530APC

Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. IMPREVISIBILIDADE. RISCO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. DESCABIDA. 1. A alegação de imprevisibilidade da construtora não pode ser considerada caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, visto que se enquadra no risco inerente à atividade empresarial por ela exercida. 2. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, os adquirentes ficaram impossibilitados de exercerem os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes no patamar de 0,5% (meio por cento) previsto contratualmente. 3. Incabível a inversão da multa contratual, pois inviável se estender à construtora ré uma obrigação contratual atribuída ao consumidor e plenamente admitida pela legislação consumerista. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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