TJDF APC - 928444-20150310259082APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. 2. No caso de indeferimento da inicial com fundamento no art. 267, I do CPC, desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu advogado, prevista no art. 267, § 1º, do CPC, por não se tratar de extinção do processo com fundamento nas hipóteses do art. 267, II e III do CPC. 3. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. 2. No caso de indeferimento da inicial com fundamento no art. 267, I do CPC, desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu advogado, prevista no art. 267, § 1º, do CPC, por não se tratar de extinção do processo com fundamento nas hipóteses do art. 267, II e III do CPC. 3. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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