TJDF APC - 928446-20150110567135APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE. ÔNUS DA PROVA. DÍVIDA PAGA. 1. O Código de Processo Civil fixa a distribuição do ônus da prova por intermédio do artigo 333 que, por sua vez, determina ao autor a prova dos fatos constitutivos de seus direitos, enquanto ao réu incumbe a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. 2. A ré embargante comprovou fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento da dívida, razão pela qual sucede a inexigibilidade do título. 3. Ainda que os cheques apresentem autonomia em relação ao negócio jurídico efetivado, há de se considerar que, nos casos dos autos, houve um motivo a ensejar a inexigibilidade do título, qual seja, o pagamento da dívida. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE. ÔNUS DA PROVA. DÍVIDA PAGA. 1. O Código de Processo Civil fixa a distribuição do ônus da prova por intermédio do artigo 333 que, por sua vez, determina ao autor a prova dos fatos constitutivos de seus direitos, enquanto ao réu incumbe a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. 2. A ré embargante comprovou fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento da dívida, razão pela qual sucede a inexigibilidade do título. 3. Ainda que os cheques apresentem autonomia em relação ao negócio jurídico efetivado, há de se considerar que, nos casos dos autos, houve um motivo a ensejar a inexigibilidade do título, qual seja, o pagamento da dívida. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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