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Jurisprudência


TJDF APC - 928447-20150110853145APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. A assistência judiciária gratuita será prestada a todos aqueles que declararem sua condição de hipossuficiência e se enquadrarem no conceito de necessitados, conforme art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50. 2. A expressão legal necessitado traduz um conceito normativo, que será objeto de valoração do intérprete no caso concreto, a fim de preenchimentos dos requisitos necessários à assistência judiciária. 3. O ônus de provar a inexistência dos requisitos autorizadores da gratuidade de justiça incumbe àquele que fizer tal alegação. 4. Considerando que os impugnantes comprovaram tão somente a existência de bens e rendas da impugnada, sem se atentar para o fato de que a situação econômica da mesma permite, de forma cabal, o pagamento de custas e honorários processuais, sem comprometimento do sustento próprio, tem-se que a manutenção do benefício é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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