TJDF APC - 928462-20110111956382APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. NOTIFICAÇÃO DA DESOCUPAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUEL E MULTA. 1. É devido o pagamento de aluguel até o momento em que se comprova a entrega de notificação ao locador comunicando a desocupação do imóvel. 2. Antes de firmar o contrato de locação, o locatário deve consultar a Administração Pública com a finalidade de verificar sobre a viabilidade de concessão de alvará à atividade econômica que se propõe. 3. Uma vez calculado o quantum da cláusula penal, se não ultrapassa o valor correspondente a 3 (três) vezes do aluguel pactuado, não há motivo para proceder à sua redução. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. NOTIFICAÇÃO DA DESOCUPAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUEL E MULTA. 1. É devido o pagamento de aluguel até o momento em que se comprova a entrega de notificação ao locador comunicando a desocupação do imóvel. 2. Antes de firmar o contrato de locação, o locatário deve consultar a Administração Pública com a finalidade de verificar sobre a viabilidade de concessão de alvará à atividade econômica que se propõe. 3. Uma vez calculado o quantum da cláusula penal, se não ultrapassa o valor correspondente a 3 (três) vezes do aluguel pactuado, não há motivo para proceder à sua redução. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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