TJDF APC - 928506-20140710048924APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Carece o recorrente de interesse recursal quando almeja reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu nos autos (CPC, art. 499). 2. A condenação em custas processuais e honorários advocatícios rege-se, em regra, pelo princípio da sucumbência, sendo certo que é consequência imposta à parte vencida e independe de qualquer requerimento da parte contrária, uma vez que se trata de norma que tem por destinatário o próprio Juiz. 3. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência, mas sim o mitiga em ocasiões nas quais a aplicação pura e simples deste causaria uma situação de injustiça. 4. Em respeito ao princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e honorários de advogado. 5. A negativa de inscrição no exame supletivo vindicada pelo aluno, obrigando-o a ingressar em juízo para obter o referido desiderato, enseja a apreensão de que a instituição de ensino respectiva foi quem efetivamente deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo, portanto, arcar integralmente com os ônus derivados da sucumbência. 6. Recurso conhecido em parte e, na extensão, provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Carece o recorrente de interesse recursal quando almeja reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu nos autos (CPC, art. 499). 2. A condenação em custas processuais e honorários advocatícios rege-se, em regra, pelo princípio da sucumbência, sendo certo que é consequência imposta à parte vencida e independe de qualquer requerimento da parte contrária, uma vez que se trata de norma que tem por destinatário o próprio Juiz. 3. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência, mas sim o mitiga em ocasiões nas quais a aplicação pura e simples deste causaria uma situação de injustiça. 4. Em respeito ao princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e honorários de advogado. 5. A negativa de inscrição no exame supletivo vindicada pelo aluno, obrigando-o a ingressar em juízo para obter o referido desiderato, enseja a apreensão de que a instituição de ensino respectiva foi quem efetivamente deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo, portanto, arcar integralmente com os ônus derivados da sucumbência. 6. Recurso conhecido em parte e, na extensão, provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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