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Jurisprudência


TJDF APC - 928507-20150110287244APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SELEÇÃO INTERNA. PROMOÇÃO DE OFICIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NÃO ÂNUA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. LEI Nº 12.086/89. INAPLICABILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. 1. Em se tratando deseleção interna para promoção de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (situação que não se confunde com casos de concurso para provimento de cargos e empregos), não se aplica o prazo de prescrição de 1 (um) ano previsto no artigo 1º da Lei nº 7.515/86, e sim o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32. Precedentes. Prejudicial de prescrição afastada. 2. Se, ao tempo da seleção, não haviam sido expedidos os atos normativos mencionados no art. 89 da Lei nº 12.086/09, tal norma revela-se inaplicável para regulamentar a promoção dos bombeiros militares. 3. Para que se reconheça o direito à promoção em ressarcimento de preterição é imprescindível que se comprove a ocorrência de uma das hipóteses legais que a autorizam. 4. Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, de comprovar erro administrativo apto a amparar o seu pleito, não há que se falar em promoção por ressarcimento de preterição. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida para, afastando a prescrição, com fundamento no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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