TJDF APC - 928509-20140610011179APC
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O dever de alimentos decorrente do casamento tem por fundamento os princípios constitucionais da solidariedade e do dever de mútua assistência, de modo que o término do matrimônio, por si só, não é causa suficiente para a extinção da obrigação alimentar entre os consortes. 2.Os alimentos entre ex-cônjuges são fixados de forma excepcional, visando apenas subsidiar o alimentando até que alcance condições de se manter às suas próprias expensas, sob pena de enriquecer ilicitamente o alimentando e induzi-lo ao ócio. 3.Demonstrada a reinserção da autora no mercado de trabalho, podendo promover o próprio sustento e progredir na atividade laboral, impossibilita-se a imposição da obrigação alimentar à parte ré. 4.Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O dever de alimentos decorrente do casamento tem por fundamento os princípios constitucionais da solidariedade e do dever de mútua assistência, de modo que o término do matrimônio, por si só, não é causa suficiente para a extinção da obrigação alimentar entre os consortes. 2.Os alimentos entre ex-cônjuges são fixados de forma excepcional, visando apenas subsidiar o alimentando até que alcance condições de se manter às suas próprias expensas, sob pena de enriquecer ilicitamente o alimentando e induzi-lo ao ócio. 3.Demonstrada a reinserção da autora no mercado de trabalho, podendo promover o próprio sustento e progredir na atividade laboral, impossibilita-se a imposição da obrigação alimentar à parte ré. 4.Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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