TJDF APC - 928513-20110112186308APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB. FRAUDE. ADULTERAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO A MENOR. RESPONSABILIDADE PELO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA. DEPOSITÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA COBRANÇA FEITA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CEB). DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. O consumidor é responsável pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade (art. 167, IV, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL). 2. Quando o equipamento de medição de energia elétrica fornecido pela CEB é fraudado, não se impõe ao consumidor e tampouco à CEB a produção de prova negativa no que tange ao ilícito cometido, na medida em que a norma prevê a custódia do equipamento, na qualidade de depositário a título gratuito, para o consumidor, bastando reconhecê-lo para lhe atribuir o ônus decorrente da adulteração. 3. Verificada a violação e adulteração do medidor de consumo e o pagamento a menor pelo consumidor, é possível a realização da revisão do consumo e cobrança do não adimplido, desde que atendidas as imposições da regulamentação específica para o procedimento administrativo. 4. A mera alegação nos autos de erro no cálculo efetuado pela concessionária de energia elétrica sem apontar o erro ou informar qual seria o valor correto não é capaz, por si só, de afastar a presunção de legitimidade que possui as faturas de cobranças calculadas pela CEB Distribuição S.A. 5. Sendo regular a cobrança efetuada pela CEB, em exercício regular de direito, decorrente da revisão de consumo ocasionada por adulteração do medidor de energia instalado na residência do consumidor, não há falar em compensação por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito. 6. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB. FRAUDE. ADULTERAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO A MENOR. RESPONSABILIDADE PELO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA. DEPOSITÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA COBRANÇA FEITA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CEB). DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. O consumidor é responsável pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade (art. 167, IV, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL). 2. Quando o equipamento de medição de energia elétrica fornecido pela CEB é fraudado, não se impõe ao consumidor e tampouco à CEB a produção de prova negativa no que tange ao ilícito cometido, na medida em que a norma prevê a custódia do equipamento, na qualidade de depositário a título gratuito, para o consumidor, bastando reconhecê-lo para lhe atribuir o ônus decorrente da adulteração. 3. Verificada a violação e adulteração do medidor de consumo e o pagamento a menor pelo consumidor, é possível a realização da revisão do consumo e cobrança do não adimplido, desde que atendidas as imposições da regulamentação específica para o procedimento administrativo. 4. A mera alegação nos autos de erro no cálculo efetuado pela concessionária de energia elétrica sem apontar o erro ou informar qual seria o valor correto não é capaz, por si só, de afastar a presunção de legitimidade que possui as faturas de cobranças calculadas pela CEB Distribuição S.A. 5. Sendo regular a cobrança efetuada pela CEB, em exercício regular de direito, decorrente da revisão de consumo ocasionada por adulteração do medidor de energia instalado na residência do consumidor, não há falar em compensação por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito. 6. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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