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Jurisprudência


TJDF APC - 928524-20140110049379APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. OBJETIVO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL LOCADO. ADEQUAÇÃO AO PREÇO DE MERCADO. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE. 1. Não tendo sido demonstrado qualquer vício no laudo pericial, sobretudo de ordem técnica, não há razões para infirmá-lo. Agravo retido não provido. 2. Nos termos do artigo 19 da Lei n.º 8.245/91, não havendo acordo entre locador e locatário, passados três anos de vigência do contrato, pode haver revisão judicial do valor do aluguel a fim de ajustá-lo ao preço de mercado. 3. A ação de revisão de aluguel tem por objetivo apenas a atualização do valor do aluguel do imóvel locado, resguardando, assim, o equilíbrio econômico-financeiro que deve existir entre a prestação e a contraprestação devida pelos contratantes, não prosperando o argumento de que é livre a convenção do aluguel. 4. Adequado o valor do aluguel fixado na sentença, com base na perícia realizada, mormente considerando que o parecer técnico se mostrou consistente e bem fundamentado, inexistindo argumentos suficientes do apelante a desconstituí-lo. 5. Apelação e agravo retido conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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