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Jurisprudência


TJDF APC - 928529-20150110129085APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HABILITAÇÃO. LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ATESTADOS. CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE DO CERTAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A análise quanto à comprovação da capacidade técnica das empresas participantes de procedimento licitatório cabe ao administrador público, de modo que, somente nos casos de afronta à legalidade, o Poder Judiciário poderá intervir, a fim de resguardar a segurança jurídica e o interesse público. 2. Demonstrado que a empresa vencedora da licitação teria cumprido as condições previamente estabelecidas pela entidade licitante no que tange à qualificação técnica, merece ser repelida a tese de nulidade do certame por esse argumento. 3. É cediço que o valor dos honorários deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Não constatado o excesso, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada. 4. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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