TJDF APC - 928562-20120110830655APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEBRÁS. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO SEM EXAME DAS INSURGÊNCIAS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO. 1. Tendo havido impugnação ao laudo pericial, não é possível homologá-lo e relegar a análise das insurgências para a ocasião da sentença. 2. Apresentados embargos de declaração, estes devem ser examinados antes da prolação da sentença. 3. A ausência de exame e manifestação acerca dos pedidos, da impugnação e dos recursos das partes configura evidente error in procedendo, resultando em julgamento citra petita. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEBRÁS. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO SEM EXAME DAS INSURGÊNCIAS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO. 1. Tendo havido impugnação ao laudo pericial, não é possível homologá-lo e relegar a análise das insurgências para a ocasião da sentença. 2. Apresentados embargos de declaração, estes devem ser examinados antes da prolação da sentença. 3. A ausência de exame e manifestação acerca dos pedidos, da impugnação e dos recursos das partes configura evidente error in procedendo, resultando em julgamento citra petita. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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