TJDF APC - 928577-20100130034756APC
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 253 E 258 DO ECA. MULTA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 214 DO ECA. 1. Nos casos de condenação ao pagamento de multa em razão de infrações previstas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o Ministério Público é parte legítima, ainda que não exclusivamente e mesmo tendo atuado apenas na condição de fiscal da lei, para a promoção do cumprimento de sentença, tal qual dispõe expressamente o artigo 214 do mesmo Estatuto (Lei 8.069/90). 2. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 253 E 258 DO ECA. MULTA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 214 DO ECA. 1. Nos casos de condenação ao pagamento de multa em razão de infrações previstas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o Ministério Público é parte legítima, ainda que não exclusivamente e mesmo tendo atuado apenas na condição de fiscal da lei, para a promoção do cumprimento de sentença, tal qual dispõe expressamente o artigo 214 do mesmo Estatuto (Lei 8.069/90). 2. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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