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Jurisprudência


TJDF APC - 928579-20130110321539APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. PERÍCIA REALIZADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 2. A conclusão do laudo pericial apontou que o documento trazido pelo Autor, que teria o condão de demonstrar a efetiva prestação do serviço contratado, não seria hábil a comprovar o fornecimento de circuitos do Programa Nacional de Banda Larga. 3. A fixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 4. Negou-se provimento ao recurso da autora. Deu-se provimento ao recurso adesivo da requerida.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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