TJDF APC - 928580-20150110046192APC
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PUBLICIDADE. VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. QUADRA DE ESPORTES NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO. ITBI. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, conquanto se amolde aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei n.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Ao se compulsar os autos, verifica-se que a oferta noticiada nos veículos de comunicação não faz qualquer ressalva quanto ao lapso temporal em que seria aplicado, constando explicitamente em tais folhetos, os itens elencados pela parte autora, quais sejam: 1 vaga de garagem; ITBI, registro e escritura pagos, além da praça dos esportes. 3. A construtora requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, de comprovar que referidas ofertas midiáticas verificaram-se por tempo limitado ou posterior ao contratado. 4. Em que pese reconhecida a ilegalidade da cobrança do ITBI, imperiosa a devolução da quantia, porém, de forma simples, tendo em vista a ausência de comprovação da má-fé por parte da Requerida, requisito exigido pelo art.42, parágrafo único, do CDC, para fins de devolução em dobro. 5. Os juros de obra devem ser ressarcidos pela construtora nos casos em que comprovada a sua responsabilidade pelo atraso na conclusão do empreendimento e entrega da unidade imobiliária prometida com Habite-se devidamente averbado. 6. Deu-se parcial provimento aos recursos.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PUBLICIDADE. VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. QUADRA DE ESPORTES NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO. ITBI. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, conquanto se amolde aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei n.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Ao se compulsar os autos, verifica-se que a oferta noticiada nos veículos de comunicação não faz qualquer ressalva quanto ao lapso temporal em que seria aplicado, constando explicitamente em tais folhetos, os itens elencados pela parte autora, quais sejam: 1 vaga de garagem; ITBI, registro e escritura pagos, além da praça dos esportes. 3. A construtora requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, de comprovar que referidas ofertas midiáticas verificaram-se por tempo limitado ou posterior ao contratado. 4. Em que pese reconhecida a ilegalidade da cobrança do ITBI, imperiosa a devolução da quantia, porém, de forma simples, tendo em vista a ausência de comprovação da má-fé por parte da Requerida, requisito exigido pelo art.42, parágrafo único, do CDC, para fins de devolução em dobro. 5. Os juros de obra devem ser ressarcidos pela construtora nos casos em que comprovada a sua responsabilidade pelo atraso na conclusão do empreendimento e entrega da unidade imobiliária prometida com Habite-se devidamente averbado. 6. Deu-se parcial provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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